Garantias e Devoluções/Termos e Condições


De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:


Artigo 6 - Direito de Livre Resolução

1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.


Artigo 8 - Efeitos da Resolução

1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.

2 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indeminização, se o consumidor exercer  seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.

 

 

Condições Gerais de Venda:

 

 

 

PREÇOS:

 

Os preços afixados com o produto, conforme indicado, já incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal nesta data. Os Portes de Envio da encomenda variam de acordo com o destino e o peso. Conforme indicado no ponto Entregas nesta página.

 

ENCOMENDA  MÍNIMA  À ERBADIETÉTICA.COM:

Só se  aceitam encomendas com o valor minimo de €15,00.

 

ENTREGAS:

A ERBADIETÉTICA.COM  procede ao envio das encomendas via Encomenda Postal pelos CTT Correios ou empresa especializada em entregas. As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente. Caso não se encontre ninguém no local para a receber, a encomenda será enviada para a estação dos CTT da sua área, onde deverá ser levantada.

 

 

 


 

 

 

 



 

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Pode igualmente efectuar o pagamento através do sistema Paypal, utilizando para o efeito um cartão de crédito VISA/MasterCard/American Express ou uma conta Paypal.

Se já possui conta PayPal introduza os dados da sua conta e proceda ao pagamento. Caso contrário, serão solicitados os dados para pagamento da encomenda e para o registo da sua nova conta no sistema PayPal. Através dos dados introduzidos, a sua nova conta PayPal será criada, e poderá ser reutilizada novamente no nosso website, ou em qualquer outro que aceite este modo de pagamento.

Ao finalizar o pagamento será novamente remetido para o website da Erbadietetica onde o correcto pagamento da sua encomenda será confirmado;
Receberá por correio electrónico a confirmação da encomenda e a confirmação do pagamento PayPal respectivo;

Caso não possua uma conta Paypal, poderá efectuar o pagamento com cartão de crédito através da página segura PayPal sem se registar.

Nota: Este método requer pagamento no momento da confirmação da encomenda. Caso tenha algum problema durante o processo ou não lhe seja possível efectuar o pagamento imediatamente, deve fazer nova encomenda e realizar novamente o processo.

Instruções de Pagamento Paypal

Para mais informações, consulte  www.paypal.com

  

 



Pagamento Contra - Entrega  CTT

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Este método apenas está disponível para encomendas efectuadas em Portugal Continental e Ilhas, tendo um custo acrescido de 3,00€.

A cobrança/entrega é da responsabilidade dos CTT, podendo a encomenda ser entregue directamente ao cliente ou levantada na estação de correios local.